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Comissões

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Comissão de constituição, justiça, redação de leis e veto
Permanente


Finalidade: A comissão é responsável obrigatoriamente pelo primeiro parecer de todos os Projetos, nos termos do artigo 75 do Regimento Interno.

Obras públicas, urbanismo, serviços públicos, agricultura e meio ambiente
Permanente


Finalidade: Verificar a legalidade dentro dos requisitos específicos de sua competência.

Trabalho, defesa do consumidor e atividades privadas
Permanente


Finalidade: Verificar a legalidade dentro dos requisitos específicos de sua competência.

Educação e cultura, ciência, comunicação, desporto, saúde e assistência social
Permanente


Finalidade: Verificar a legalidade dentro dos requisitos específicos de sua competência.

Orçamento, finanças, tributação e controle de contas
Permanente


Finalidade: Verificar a legalidade dentro dos requisitos específicos de sua competência.