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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 11/2005

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - e dá outras providências.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 11/04/2019
    Mais Detalhes
    Data da Aprovação:
    14/12/2005
  • Em Tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 11/04/2019
    Mais Detalhes
    Data de Início da Tramitãção:
    06/12/2005