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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Parlamentar Ordinária 6/2013

Aprovada
Ordinário

Autores:  Pedro CalzaRobson Fleck

Concede isenção do pagamento da taxa devida ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) os eventos e pessoas que especifica e dá outras providências.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 09/12/2013
    Mais Detalhes
    Data da Aprovação:
    09/12/2013
  • Em Tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 07/10/2013
    Mais Detalhes
    Data de Início da Tramitãção:
    07/10/2013