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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 6/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 11/02/2020
    Mais Detalhes
    Data da Aprovação:
    25/11/2019
  • Em Tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 21/11/2019
    Mais Detalhes
    Data de Início da Tramitãção:
    18/11/2019