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Tramitação de Projetos

busca avançada

4 máterias encontradas

Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLC 4 2005 Acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei Complementar n° 07 de 23 de m... Ordinário Arquivada
PLC 5 2012 Altera anexos I e IV da Lei Complementar n° 39/2012.... Ordinário Arquivada
PLC 5 2015 Altera a redação dos Artigos 08, 12 e 15 da Lei Complementar n° 38/201... Ordinário Arquivada
PLC 7 2013 Altera a Lei Complementar n° 05/2004 que estabelece o Quadro de Pessoa... Ordinário Arquivada