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Tramitação de Projetos

busca avançada

3 máterias encontradas

Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PELOM 1 2016 Acrescenta o artigo 17-A na Seção II, do Capítulo IV, do Título I; alt... Ordinário Arquivada
PELOM 2 2013 Altera o artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, que trata da publicação ... Ordinário Aprovada
PELOM 1 2013 Altera a redação do § 1° do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de ... Ordinário Em Tramitação